Conforme a própria cartilha apresenta, ¨a proposta desta cartilha, desenvolvida pela Prefeitura Municipal de Campinas, por meio da Secretaria de Cidadania, Assistência e Inclusão Social, em parceria com o Centro Comunitário do Jardim Santa Lúcia, é informar, de maneira simples, com o uso de ilustrações, os principais direitos da pessoa idosa...

...O Estatuto foi instituído pela Lei Federal nº 10.741 em 1º de outubro de 2003 e regula os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. Composto por sete títulos, subdivididos em 118 artigos e diversos capítulos, o Estatuto do Idoso dispõe dos direitos fundamentais, das medidas de proteção, da política de atendimento ao idoso, do acesso à Justiça e dos crimes e penalidades contra a pessoa idosa. O principal objetivo desta publicação é contribuir para que as pessoas idosas possam usufruir da proteção garantida pela Lei¨. Clique na imagem para ter acesso a cartilha.